Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site conectaa.com.br ("Site"), mantido por Conectaa Desenvolvimento de Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.341/0001-79, com sede em Rua Frei Evaristo, 169 - Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-410 ("Conectaa", "nós" ou "nosso"). Recomendamos a leitura integral deste documento antes de utilizar o Site.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e navegar pelo Site, você ("Usuário" ou "Visitante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste documento.

A aceitação ocorre pela simples navegação e utilização do Site, independentemente de qualquer cadastro — afinal, o Site não possui área logada nem contas de usuário. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve deixar de utilizar o Site imediatamente.

Estes Termos aplicam-se a qualquer pessoa que acesse o Site, seja representante de ente público (B2G), de empresa (B2B) ou pessoa física. Chamamos a atenção, em especial, para as cláusulas que limitam a responsabilidade (seção 11) e que elegem o foro (seção 15). A data da última atualização deste documento é Junho de 2026.

2. Definições

Para a correta interpretação destes Termos, adotamos as seguintes definições:

• Site: o endereço eletrônico institucional conectaa.com.br e todas as suas páginas, subpáginas e recursos.
• Usuário / Visitante: qualquer pessoa que acesse ou navegue pelo Site, sem necessidade de cadastro ou criação de conta.
• Conteúdo: todos os textos, imagens, vídeos, gráficos, marcas, logotipos, layout, código-fonte, materiais educativos, artigos do blog e cases publicados no Site.
• Materiais Educativos: e-books, whitepapers, cases e demais conteúdos disponibilizados para download mediante o fornecimento de e-mail.
• Formulários: os formulários de contato, de solicitação de demonstração e de captação de leads para download de materiais.
• Conectaa / Empresa: Conectaa Desenvolvimento de Sistemas Ltda, CNPJ 00.530.341/0001-79, controladora e responsável pelo Site.
• Conteúdo de Terceiros e Links Externos: conteúdos, sites, aplicativos e serviços de titularidade de terceiros, acessíveis a partir de links presentes no Site.

As definições relativas a dados pessoais, titular, tratamento e bases legais constam da nossa Política de Privacidade.

3. Objeto e descrição do Site

O Site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional, destinado a divulgar os produtos (como SPALM, Sigor RFID e Paperless) e os serviços de tecnologia da informação (como outsourcing de TI, suporte técnico, fábrica de software e segurança da informação) oferecidos pela Conectaa, com foco preponderante no setor público (B2G) e também no setor privado (B2B).

O Site não possui área logada, contas de usuário, e-commerce, carrinho de compras, checkout, contratação ou pagamento online. As funcionalidades disponíveis limitam-se a:

• páginas informativas sobre produtos e serviços de software e TI;
• blog e cases de caráter editorial e informativo, apenas para leitura;
• download de materiais educativos mediante o fornecimento de e-mail;
• formulários de contato e de solicitação de demonstração;
• botão de WhatsApp para atendimento e links para sites externos.

As informações sobre produtos e serviços têm caráter informativo e publicitário e não constituem oferta vinculante nem proposta contratual.

4. Acesso livre (sem cadastro)

O acesso e a navegação pelo Site são gratuitos e não exigem cadastro ou criação de conta. Não há senhas, perfis ou autenticação de visitantes.

O fornecimento de dados pessoais ocorre apenas de forma voluntária, quando o Usuário opta por preencher um dos formulários ou solicitar um material educativo.

O uso do Site e o preenchimento dos formulários pressupõem capacidade civil plena. Menores de idade devem navegar sob a supervisão e com o consentimento de seus pais ou responsáveis, observando-se o art. 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O tratamento dos dados informados nos formulários é regido pela nossa Política de Privacidade.

5. Condutas permitidas e vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, ética e de boa-fé. A tabela abaixo resume as condutas permitidas e as expressamente vedadas:

Condutas permitidas	Condutas vedadas
Navegar e ler o conteúdo para fins informativos, pessoais ou profissionais lícitos.	Utilizar o site para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
Baixar e usar os materiais educativos disponibilizados, respeitando os limites da licença.	Tentar acesso não autorizado a sistemas, servidores ou áreas restritas, ou realizar engenharia reversa.
Entrar em contato pelos canais oficiais (formulários, e-mail, telefone e WhatsApp).	Empregar robôs, scraping ou mineração de dados não autorizada, ou sobrecarregar a infraestrutura (ataques de negação de serviço).
Compartilhar links para as páginas do site, preservando a fonte e a integridade do conteúdo.	Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos, ou reproduzir conteúdo sem autorização.
Solicitar autorização para usos não previstos nesta licença pelos canais de contato.	Inserir dados falsos, identidade de terceiros sem autorização ou sugerir parceria, patrocínio ou endosso inexistentes.

6. Dados informados nos formulários

Ao preencher os formulários de contato, de demonstração ou de download de materiais, o Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados e pelas consequências decorrentes de informações falsas ou incorretas.

Caso o Usuário informe dados de terceiros (por exemplo, ao indicar um colega ou ao representar um órgão ou empresa), declara possuir autorização e legitimidade para tanto, isentando a Conectaa de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O preenchimento de qualquer formulário tem natureza de contato preliminar e de prospecção e não gera obrigação de contratação por nenhuma das partes. As finalidades e as bases legais do tratamento dos dados coletados (contato comercial, envio de material e retorno de demonstração) estão descritas na nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual e marcas

Todo o Conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, vídeos, gráficos, layout, código-fonte e materiais educativos — é de titularidade da Conectaa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que couber, pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

As marcas, nomes empresariais, logotipos e demais sinais distintivos exibidos no Site são protegidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e de titularidade da Conectaa ou de seus licenciadores, sendo vedado o seu uso sem autorização prévia e expressa.

Marcas, nomes e logotipos de terceiros eventualmente exibidos no Site — como de clientes, parceiros, fornecedores ou de plataformas (por exemplo, WhatsApp, LinkedIn e Instagram) — pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizados apenas para fins identificativos ou informativos, sem que isso implique titularidade da Conectaa ou qualquer vínculo, patrocínio ou endosso.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir do Conteúdo sem autorização. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos ficam reservados à Conectaa.

Solicitações de autorização de uso e notificações de eventual violação de direitos autorais (procedimento de notice and takedown) devem ser encaminhadas para contato@conectaa.com.br.

8. Licença de uso do conteúdo e dos materiais educativos

A Conectaa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o Conteúdo do Site para fins pessoais ou profissionais lícitos. A tabela abaixo resume o alcance e os limites desta licença:

O que é permitido	O que não é permitido
Acessar e visualizar o Conteúdo para fins informativos.	Comercializar ou redistribuir o Conteúdo em escala.
Baixar e usar os Materiais Educativos (e-books, whitepapers, cases) para fins informativos.	Remover créditos, avisos de copyright ou marcas dos materiais.
Citar trechos com indicação da fonte e atribuição de autoria, quando permitido.	Sugerir que o Conteúdo é de autoria própria ou de terceiros não autorizados.

Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário e poderá ser revogada a qualquer tempo em caso de uso indevido ou de descumprimento destes Termos.

9. Conteúdo de terceiros e links externos

O Site pode conter links para sites e canais de terceiros — como idconecta.com.br (marca B2B do grupo), nossos perfis no LinkedIn e no Instagram e o atendimento por WhatsApp.

Tais links são oferecidos por conveniência do Usuário. A Conectaa não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas desses terceiros. O acesso a sites externos se dá por conta e risco do Usuário, sujeito aos termos e às políticas próprios de cada site.

10. Disponibilidade do Site, modificações e ausência de garantias ("como está")

A Conectaa empreende esforços razoáveis para manter o Site disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas. O Site poderá ficar indisponível por motivos de manutenção, falhas técnicas, ataques, ou casos fortuitos e de força maior.

Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, descontinuar ou remover, total ou parcialmente, o Site, suas páginas, conteúdos ou materiais, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

O Conteúdo e os Materiais Educativos são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de adequação a finalidade específica, atualidade ou completude das informações. As informações sobre produtos e serviços podem ser atualizadas e não constituem garantia contratual.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Conectaa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, do Conteúdo informativo ou dos Materiais Educativos.

As informações disponibilizadas no Site têm caráter informativo e não substituem consultoria técnica ou jurídica específica; decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Conectaa também não se responsabiliza por conteúdos de terceiros, links externos, indisponibilidade ou falhas de conexão alheias ao seu controle.

As limitações acima aplicam-se na medida permitida por lei e não abrangem os casos de dolo ou culpa grave, tampouco as hipóteses de responsabilidade que a legislação repute irrenunciáveis ou de ordem pública — em especial os direitos do consumidor (art. 51 do Código de Defesa do Consumidor), quando o Usuário se enquadrar nessa condição —, hipóteses em que prevalece o regime legal. Importante distinguir o uso informativo do Site — objeto destes Termos — de eventual relação contratual de produtos e serviços, que é regida por instrumento próprio (vide seção 13).

12. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados no Site — por meio dos formulários de contato, de demonstração e de download de materiais — é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

O controlador dos dados é Conectaa Desenvolvimento de Sistemas Ltda. As principais finalidades de uso dos dados são o contato comercial, o envio de materiais e o retorno de solicitações de demonstração, amparados predominantemente nas bases legais do consentimento e do legítimo interesse.

Quanto ao uso de cookies e tecnologias de navegação, bem como aos direitos do titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) e ao canal do Encarregado (DPO), consulte a Política de Privacidade completa.

13. Contratação de produtos e serviços fora do Site

O Site não realiza vendas, contratações, pagamentos ou formalização de propostas online. A contratação efetiva dos produtos e serviços de software e TI da Conectaa ocorre por instrumentos próprios e externos ao Site:

• Setor público (B2G): mediante processo licitatório, adesão a atas de registro de preço e contratos administrativos regidos pela legislação de licitações (Lei nº 14.133/2021);
• Setor privado (B2B): mediante contratos comerciais específicos celebrados entre as partes.

Condições comerciais, preços, prazos e garantias serão definidos exclusivamente nesses instrumentos contratuais, que prevalecem sobre quaisquer informações constantes do Site. As informações sobre produtos e serviços, bem como os formulários de demonstração e de contato, têm caráter de prospecção e não vinculam a Conectaa a contratar.

14. Alterações dos Termos de Uso

A Conectaa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, a seu critério. A versão vigente será sempre a publicada no Site, com a respectiva data de atualização indicada no topo desta página.

O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato e disposições gerais

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou para notificações de violação de propriedade intelectual, entre em contato com a Conectaa pelos canais abaixo:

Independência das disposições: caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia: a tolerância da Conectaa quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos direitos previstos nestes Termos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

Estes Termos de Uso vigoram a partir da data de sua publicação. Última atualização: Junho de 2026.