Como contratar a Conectaa via licitação

Modalidades de Contratação

As soluções da Conectaa podem ser contratadas por diversas modalidades previstas na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):

Pregão Eletrônico

Modalidade mais comum para contratação de sistemas de TI no setor público. Ideal para aquisição de licenças de software, serviços de implantação e suporte técnico.

Inexigibilidade de Licitação

Quando há comprovada singularidade do fornecedor e da solução. O caso do Senado Federal serve como precedente: o contrato foi renovado por inexigibilidade dado o caráter singular da solução SPALM e a dependência tecnológica.

Fundamentação legal: Art. 74 da Lei 14.133/2021: "É inexigível a licitação quando inviável a competição."

Dispensa de Licitação

Aplicável em situações específicas previstas em lei, como contratações de baixo valor ou emergenciais.

Como Montar o Termo de Referência

O Termo de Referência (TR) é o documento que especifica a solução a ser contratada. Para sistemas de gestão patrimonial com RFID, recomendamos incluir:

• Descrição detalhada dos módulos necessários (patrimônio, almoxarifado, RFID)
• Requisitos técnicos obrigatórios (integração RFID nativa, web-based, APIs)
• Volumetria (quantidade de itens, usuários, locais)
• Requisitos de integração com sistemas existentes
• SLA de suporte técnico e disponibilidade
• Requisitos de treinamento e implantação
• Conformidade regulatória (NBCASP, LGPD, Portal da Transparência)

Códigos de Serviço

Para facilitar a classificação nos sistemas de compras governamentais:

• CATSER: Consultar códigos de serviço de TI e desenvolvimento de software
• CATMAT: Consultar códigos para etiquetas RFID e coletores